Lei - Decretos Municipais

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08/02/2018

Decreto nº. 2853/2018 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº. 2793/2017, de 09/10/2017.

O artigo 1º do Decreto nº. 2793/2017, de 09/10/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 

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