Lei - Leis Municipais

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08/02/2018

Lei Municipal nº. 1577/2018 - Dispõe sobre a interdição de vias públicas do Balneário do Município para realização das festividades de Carnaval e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a interdição temporária do trânsito de veículos nos logradouros públicos do Balneário Municipal, com a finalidade de organizar a estrutura do evento e garantir segurança. 

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