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Exibindo 29 resultados para "Conselho Municipal de Educação":

• Decreto 3851/2024 – Altera o Art. 1º do Decreto 3827/2024

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• Decreto 3827/2024 – Dispõe sobre alteração dos novos membros para o CACS-FUNDEB

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• Decreto 3539/2022 – Dispõe sobre a instituição dos Novos Membros do CACS-FUNDEB

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• Decreto 3278/2021 – Dispõe sobre nomeação dos Membros do CACS-FUNDEB

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• Fátima Oliveira

  Pessoa

• Leis – Exercício 2010

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• Leis – Exercício 2004

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• Leis – Exercício 2001

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• Leis – Exercício 1993

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