Notícia
Voltar para página anterior

Município de Rosana inicia 2ª etapa de conciliação para pagamento de precatórios

O Município de Rosana, através Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria, inicia a 2ª etapa de negociações para formular acordos para pagamento de precatórios devidos pelo Município. 
 
A Câmara de Conciliação de Precatórios visa propiciar agilidade e efetividade ao pagamento de precatórios, mediante a formalização de acordo direto com os respectivos credores, nos moldes previstos no inciso III do § 8º do artigo 97 e §1ºdo art. Ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e 99/2017.
 
A etapa anterior foi realizada entre abril e julho do corrente ano e, foram firmados aproximadamente 50 (cinquenta) acordos de precatórios inscritos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
 
Nesta nova etapa, além dos credores de precatórios do Município de Rosana oriundos de ações judiciais que tramitaram perante ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, poderão participar também os credores de precatórios advindos de ações judiciais que tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
 
Seguindo as regras estabelecidas pela Lei Municipal 1595/2018 de 15/05/2018 e, disposições dos Decretos Municipais nº 2.993/2019 de 04/04/2019 e 3.069/2019 de 22/11/2019 que estabelecem os critérios para realização formular acordos em precatórios.
 
Conforme edital, o requerimento deverá ser devidamente preenchido e assinado e acompanhado da documentação exigida e deverá ser protocolizado na Procuradoria Geral do Município de Rosana ou no setor de Protocolos.
 
DESÁGIO PARA OS ACORDOS
 
A Emenda Constitucional nº 62/09 permitiu o pagamento de precatórios com deságio, ou seja, desconto. A prefeitura optou por aplicar um percentual de deságio variável e de acordo com cada Tribunal, respeitadas as especificidades de cada um, a depender do valor atualizado do precatório, nos seguintes termos:
 
Para Precatório inscritos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15):
 
I. 10% (dez por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado não exceda a monta de 20 mil reais;
II. 20% (vinte por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a 20 mil reais e não exceda a 60 mil reais;
III. 30% (trinta por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a 60 mil reais e não exceda a 120 mil reais;
IV. 40% (quarenta por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a 120 mil reais.
 
Para Precatórios inscritos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP):
 
I. 15% (quinze por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado não exceda a monta de 20 mil reais;
 
II. 30% (trinta por cento) de deságio para precatórios cujo valor atualizado seja superior a 20;
 
PAGAMENTO
 
Os acordos homologados pela Câmara de Conciliação de Precatórios, serão encaminhados para pagamento, que serão realizados, respeitando a ordem cronológica dos precatórios, e de acordo com a disponibilidade financeira em conta específica para tal finalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e serão processados pela Diretoria Executiva de Precatórios (DEPRE/TJSP) e assessoria de precatórios (TRT15).
 
Para os interessados em realizar a proposta, estas devem ser realizadas até o dia 14 de fevereiro de 2020, podendo ser protocolizado por meio físico na Secretaria de Protocolo, no Paço Municipal, ou por meio do Protocolo online, deverá assinar e digitalizar o requerimento e anexar os documentos exigidos no edital.
 
Senguem links relacionados:
 
Decreto Municipal nº 2.993/2019 de 04/04/2019:
http://www.rosana.sp.gov.br/uploads/84201985846.pdf
 
Decreto Municipal nº 3.069/2019 de 22/11/2019:
http://www.rosana.sp.gov.br/uploads/2711201912110.pdf
 
Edital de Convocação 2ª Etapa – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:
http://www.rosana.sp.gov.br/uploads/27112019125837.pdf
 
Edital de Convocação – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
http://www.rosana.sp.gov.br/uploads/27112019125657.pdf

Protocolo Eletrônico:
https://rosana.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
 
Departamento de Comunicação, 28 de novembro de 2019. 

 


Prefeitura do Município de Rosana
Avenida José Laurindo, 1540 - CEP: 19273-000 - Rosana/SP
Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h
(18) 3288-8200 / 3288-8215