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Lei Complementar nº. 038/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosana


Lei Complementar 036/2013 - Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário no Município de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências.



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