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Decreto 3543/2022 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Lei Municipal 1750/2022 - Autoriza celebrar convênio com Secretraria de Segurança Pública - Atividades Delegadas.

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Decreto 3541/2022 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3539/2022 - Dispõe sobre os novos membros do Conselho do FUNDEB.

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Decreto 3540/2022 - Dispõe sobre a revogação do Decreto 3536/2022.

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Decreto 3537/2022 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

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Decreto 3538/2022 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.

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Decreto 3536/2022 - Dispõe sobre regulamentação dos vendedores ambulantes nas festividades do final do ano no Balneário Municipal e a proibição da permanência de vendedores ambulantes em local que especifica e da outras providências.

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Lei Municipal 1749/2022 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica

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Portaria 027/2022 - Dispõe sobre a remoção, a pedido, de servidores públicos.

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