Legislação

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Decreto 3556/2023 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal 1.387/2013.

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Decreto 3557/2023 - Dispõe sobre regulamentação dos vendedores ambulantes nas festividades de Carnaval no Balneário Municipal e a proibição da permanência de vendedores ambulantes em local que específica e dá outras providências.

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Decreto 3558/2023 - Dispõe sobre exoneração de servidora pública municipal.

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Decreto 3555/2023-Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de anulação de dotações no orçamento vigente.

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Decreto 3555/2023-Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de anulação de dotações no orçamento vigente.

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Decreto 3554/2023 - Dispõe sobre exoneração de Servidora Pública Municipal - Josiane Feitosa Rodrigues.

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Lei Municipal 1751/2023 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.

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Lei Municipal 1752/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos servidores do Município de Rosana e dá outras providências.

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Portaria 001/2023 - Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2023.

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Decreto 3553/2023 - Dispõe sobre exoneração de Servidora Pública Municipal - Lilian Menezes da Silva.

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