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Lei Municipal 1732/2022 - Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.707/2021, de 04/11/2021, que dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas


Decreto 3468/2022 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.


Decreto 3469/2022 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).


Portaria 015/2022 - Designa servidoras para condução de veículos – Convênio SEDRUS – Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo.


Decreto 3467/2022 - Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e de anulação de dotações no orçamento vigente.


Decreto 3466/2022 - Dispõe sobre o afastamento, sem prejuízo do efetivo exercício, para órgãos pertencentes às esferas de governo de outro município e dá outras providências


Lei Municipal 1726/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lei Municipal 1727/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública Rua, e dá outras providências.


Lei Municipal 1728/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública rua, e dá outras providências.


Lei Municipal 1729/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.



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