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Busca: Decretos e Portarias Municipais - 2008 a 2013 /

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Portaria 014/2022 - Institui a Criação de Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, especificamente nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 E 16, localizado no Distri

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Decreto 2085 - Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo.

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Decretos e Portarias períodos de 2008 a 2013

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