Legislação


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Lei Municipal 1690 - Declara Utilidade Pública a ONG - SOMOS TODOS ANIMAIS.


Lei Municipal 1689/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com


Lei Municipal 1688/2021 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências.


Lei Municipal 1684 - Altera Lei 1653/2019.


Lei Municipal 1685 - Dispõe sobre alienação de bens.


Lei Municipal 1686 - Autoriza alienação mediante venda, de bens imóveis.


Lei Municipal 1687 - Autoriza transferir recursos para entidade AACAR.


Lei Municipal 1683 - Dispõe sobre concessão de acréscimo a subvenção de entidades.


Lei Municipal 1682 - Dispõe sobre: Denominação do Conjunto Habitacional CDHU – ROSANA G da Cidade de Primavera, Município de Rosana-SP.


Lei Municipal 1681/2020 - DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021.



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