Legislação


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Lei Municipal 1676/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reorganizar a estrutura administrativa pública do Município de Rosana e dá outras providências.


Lei Municipal 1673 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.


Lei Municipal 1674 - Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Rosana


Decreto 3122/2020 - Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências.


Decreto 3123/2020 - Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em Concurso Público e dá outras providências.


Lei Municipal 1670/2020 - Institui o Fundo Especial da Polícia Militar – FEPM e dá outras providências.


Lei Municipal 1671/2020 - Dispõe sobre: Denominação de Nome ao Cemitério Municipal da Cidade de Rosana-SP.


Lei Municipal 1672/2020 - DISPÕE SOBRE: Denominação ao Ponto de Informação Turística.


Lei Municipal 1669/2019 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis que especifica.


Lei Municipal 1666/2019 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.618/2018, de 06/12/2018 que acrescenta o § 3º (Parágrafo Terceiro) ao Artigo 11. e dá outras providências.



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