Legislação


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Lei Municipal 1702/2021 - Dispõe sobre concessão de repasse complementar a APAE.


Lei Municipal 1700/2021 - Reconhecimento da prática de atividades físicas e do exercício físico em todas as modalidades essencias.


Lei Municipal 1701/2021 - Renomeia o Clube de Laço de Rosana de "Clube de Laço Edimison Neves da Silva - Bigodão"


Lei Municipal 1699/2021 - Renomeia o Ginásio de Esportes Airton Senna da Silva.


Lei Municipal 1698/2021 - Autoriza firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que específica.


Lei Municipal 1697/2021 - Dispõe sobre regularização de construções no perímetro urbano do Município.


Lei Municipal 1696/2021 - Dispõe sobre: Denominação de Nome ao Setor de Manutenção e Obras da Prefeitura Municipal de Rosana-SP.


Lei Municipal 1695/2021 - Doação de imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.


Lei Municipal 1694/2021 - DISPÕE SOBRE: Revoga a Lei Municipal n°.1060/2009, de 10/03/2009 e n°.1227/2011, de 29/04/2011.


Lei Municipal 1691/2021 - Concede subvenção à ASSOCIAÇÃO TRA NOI.



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