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Lei Municipal 1737/2022 - DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal 1736/2022 - Firma convênio e concede subvenção à Creche Joanna Dangelis.


Lei Municipal 1733/2022 - Altera artigo 7º da Lei Municipal nº 1489/2015.


Lei Municipal 1734/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com ONG Somos Todos Animais.


Lei Municipal 1735/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebra convênio com a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente.


Lei Municipal 1732/2022 - Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.707/2021, de 04/11/2021, que dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas


Lei Municipal 1726/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lei Municipal 1727/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública Rua, e dá outras providências.


Lei Municipal 1728/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública rua, e dá outras providências.


Lei Municipal 1729/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e transformar área pública em prolongamento de rua, e dá outras providências.



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