Lei - Decretos Municipais

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03/08/2023

Decreto 3618/2023 - Institui Sistema de Dispensa Eletrônica.

Art. 1º O Sistema de Dispensa Eletrônica para fins do artigo 75, inciso I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será realizado por meio de plataforma que permita integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 

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