Lei - Decretos Municipais

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30/08/2023

Decreto 3635/2023 - Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

  

DECRETA:

 

Art. 1º                Fica concedido a servidora MEIRE RUTH DE DEUS SANTOS, portadora do RG nº. 22.184.691-8 e CPF nº. 095.390.788-06, lotada no cargo efetivo de Vigia Municipal, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de: 21/08/2023 à 19/09/2023.

 

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