Lei - Decretos Municipais

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17/08/2023

Decreto 3629/2023-Altera o Decreto nº. 2.244/2014 e regulamenta a aplicação do termo de ajustamento de conduta no âmbito do exercício do Poder de Polícia Administrativo na atividade de licenciamento.

DECRETA:

 

Art. 1º -                Introduz no artigo3º do Decreto nº. 2.244/2014, de 01/10/2014, a alínea r com a seguinte redação: 

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