Lei - Decretos Municipais

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16/08/2023

Decreto 3627/2023-Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

DECRETA:

 

Art. 1º                            Fica concedido a servidora MEIRIANE PEREIRA DA SILVA, portadora do RG nº. 23.253.565-6 e CPF nº. 204.445.798-93, lotada no cargo efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de: 17/08/2023 à 15/09/2023. 

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