Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

24/07/2023

Decreto 3612/2023 - REGULAMENTA ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONFORME PREVISÕES CONTIDAS NAS LEIS 601/2000 E 1570/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:

 

Art. 1º                  Fica estabelecida nova data para solicitação de ISENÇÃO DE IPTU, que ocorrerá no período de 01 de outubro a 30 de novembro do ano anterior ao lançamento do IPTU do ano subsequente. Os interessados em obter as isenções de que trata este decreto deverão requere-las junto ao Poder Público, dirigido ao Prefeito Municipal juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários a fruição do benefício fiscal, sendo obrigatório solicitar a sua renovação anualmente. 

Download - Clique aqui