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10/07/2023

Lei Municipal 1767/2023 -DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º        Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, compreendendo: 

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