Lei - Decretos Municipais

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16/06/2023

Decreto 3602/2023 - Concede afastamento sem remuneração (art. 84, inciso V, combinado com o art. 93 da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

DECRETA:

 

Art. 1º -                         Fica concedido ao servidor CESAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO, Matrícula Funcional nº. 5512-1, portador do RG nº. 47.470 e CPF nº. 333.309.338-36, lotado no cargo efetivo de Procurador do Município, afastamento sem remuneração das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 14 (catorze) dias, nos termos do disposto no artigo 93 c.c art. 84, inciso V da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014, a contar de 19 de junho de 2023 a 02 de julho de 2023. 

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