Lei - Leis Municipais

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13/06/2023

Lei Municipal 1766/2023 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Executivo ativos e dá outras providências.

Art. 1º             Fica instituído o subsídio para a assistência à saúde dos servidores ativos do Poder Executivo do Município de ROSANA, de adesão facultativa, que será prestado na forma de auxílio financeiro mensal, denominado auxílio-saúde para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde de livre escolha e responsabilidade do beneficiário. 

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