Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

25/05/2023

Lei Municipal 1764/2023-Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº. 1008/2008 de 24/04/2008.

Art. 1º -     Altera o § 5º do art. 1º. da Lei Municipal nº 1008/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 

Download - Clique aqui