Lei - Decretos Municipais

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16/05/2023

Decreto 3589/2023-Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

DECRETA:

 

Art. 1º -                         Fica concedido ao servidor MILTON LIMA BENTO, Matrícula Funcional nº. 722-1, portador do RG nº. 17.738.077-9 e CPF nº. 065.437.278-02, lotado no cargo efetivo de Vigia Municipal, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 16 de maio de 2023 a 14 de junho de 2023. 

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