Lei - Decretos Municipais
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29/06/2022

Decreto 3483/2022 - Demite o servidor publico municipal.

DECRETA:

 

Art. 1º.                  Fica DEMITIDO o servidor público municipal, ROGÉRIO OLIVEIRA ALVES DO AMARAL, portador do RG nº 000.712.671, lotado no cargo de MOTORISTA, pelo cometimento de infração disciplinar de inassiduidade habitual nos termos do artigo 132, inciso III; da lei Federal 8.112/1990, e violação aos deveres funcionais insculpidos no art. 162, I da Lei Complementar nº 038/2014. 


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