Lei - Decretos Municipais

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27/06/2022

Decreto 3480/2022 - Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -               A Câmara de Conciliação de Precatórios, instituída junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria do Município pela Lei Municipal nº 1595/2018 de 15/05/2018, fica autorizada a celebrar acordos diretos com credores de precatórios da Administração Direta do Município de Rosana (SP). 

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