Lei - Decretos Municipais

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27/06/2022

Decreto 3479/2022 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1°                      Fica extinta, a partir de 08 de junho de 2022, a aposentadoria por falecimento devida ao ex-servidor PEDRO NASCIMENTO, inscrito no Registro Geral nº. 14479461, com CPF nº 055.664.088-85, em razão da perda da qualidade de beneficiário por morte. 

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