Lei - Leis Complementares
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22/06/2022

Lei Complementar 064/2022 - Dispõe sobre alteração da forma de pagamento de remuneração do período de férias, para o fim torna-lo facultativo e, dá nova redação ao art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 de 06/02/2014, Estatuto do Regime Jurídi

Art. 1º -                Altera o art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 038/2014 de 06/02/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 


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