Lei - Portarias e Editais
Voltar para página anterior

31/03/2021

Portaria 008/2021 - DESIGNAR CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO, para assessoramento jurídico especializado nas áreas de direito imobiliário, direito notarial e assuntos fundiários do município.

DESIGNAR CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO, inscrito na OAB/SP 327.423, lotado no cargo de caráter efetivo denominado Procurador de Município para exercer a função de assessoramento jurídico especializado nas áreas de direito imobiliário, direito notarial e assuntos fundiários do município, em especial para:  I. atuar na defesa do interesse público primário e secundário do Município de Rosana em questões relativas a regularização fundiária de terrenos urbanos, fornecendo orientação jurídica aos órgãos municipais; II. promover, extrajudicialmente, a conciliação das partes em conflitos de interesses relativos às áreas sujeitas à regularização fundiária antes da propositura de eventuais medidas judiciais; III. atuar na regularização de loteamentos do Município, tendo como objetivo principal propiciar agilidade na tramitação dos processos de regularização dos loteamentos implantados de forma irregular ou clandestina, com especial observância das modalidades de REURB previstas na Lei 13.465/2017; IV. representar o Município de Rosana frente aos Tabelionatos de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, bem como em quaisquer entes públicos, da administração direta ou indireta, do Estado ou da União, nos assuntos afetos à regularização fundiária e outros relacionados ao objeto desta portaria de designação.

  


Download - Clique aqui

Prefeitura do Município de Rosana
Avenida José Laurindo, 1540 - CEP: 19273-000 - Rosana/SP
Atendimento ao Público: 07:00h - 11:00h e 13:00h - 17:00h
(18) 3288-8200 / 3288-8215