Lei - Decretos Municipais

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19/11/2020

Decreto 3210/2020 - Altera e acrescenta o disposto no Decreto Municipal n° 3.197/2020 de 04.09.2020 e dá outras providências.

Art. 1º.               Fica alterado o art. 2° incisos I, XII, XIV do Decreto Municipal n° 3.197/2020 de 04.09.2020, passando a vigorar com a seguinte redação;

  

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