Lei - Leis Complementares

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30/10/2019

Lei Complementar 056/2019 - Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário do Município de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências.

Art. 1º -          Esta Lei Municipal altera dispositivo na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/93. 

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