Lei - Leis Complementares

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20/02/2019

Lei Complementar Municipal 053/2019 - Acrescenta o inciso III ao artigo 82 da Lei Complementar nº. 038/2014, de 06/02/2014.

Art. 1º             O artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº. 038/2014, de 06/02/2014, passa a ter o inciso “III” com a seguinte redação: 

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