Lei - Leis Complementares
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10/06/2019

Lei Complementar 055/2019 - Altera a Lei Complementar 002/1998, para o fim de instituir forma de provimento derivado aos cargos efetivos que especifica.

Art. 1º.        Lei Complementar Municipal reorganiza os cargos integrantes do Quadro do Magistério Municipal e o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público, instituído pela Lei Complementar Municipal 002/1998, para o fim de instituir forma de provimento derivado aos cargos efetivos denominados “Professor de Educação Básica I”. 


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