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Fabio Alexandre da Silva

Procurador do Município

Nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 1675/2020 (que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências), além das atribuições previstas no anexo próprio da Lei, competem aos procuradores do Município as seguintes atribuições:

I. Receber citações e intimações do Município e suas entidades da administração indireta;
II. Acompanhar os expedientes que lhe são distribuídos;
III. Alimentar no banco de dados disponibilizado pela Procuradoria os expedientes recebidos pela secretaria e aqueles objetos de publicações de acompanhamento exclusivo do procurador (feitos a partir de 2016), indicando no prazo de dois dias úteis no banco de dados as providências adotadas, com prazo de vencimento e o status do expediente;
IV. Desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro, na repartição ou fora dela;
V. Realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servidos a seu cargo e aqueles atribuídos pelo Procurador Geral do Município e aqueles distribuídos pela Secretaria;
VI. Esgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa mediante prévia fundamentação e ratificação do Procurador Geral;
VII. Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VIII. Zelar pela boa aplicação dos bens públicos confiados a sua guarda;
IX. Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
X. Observar o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos processos administrativo, a contar do recebimento, ressalvada eventual justificativa previamente submetida ao crivo do Procurador Geral;
XI. Promover, subsidiariamente, o processo administrativo fiscal, sob presidência do Procurador Geral;
XII. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias;
XIII. Propor ao Colégio a uniformização de posicionamentos jurídicos da Procuradoria e provocações de competência do Colégio de Procuradores.

Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
Patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;
Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários, Diretores municipais e outras autoridades, da Administração Direta e Indireta;
Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado ou tenha interesse;
Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
Elaborar minutas de contratos e convênios; examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e outros atos administrativos, por solicitação do Prefeito, Secretários ou de Diretores municipais;
Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;
Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
Emitir parecer em matéria fiscal;
Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Gabinete do Prefeito, Secretários ou de Diretores municipais;
Promover ações regressivas contra atuais e ex-agentes municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial;
Representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
Propor ação civil pública;
Representar o Município em juízo ou fora dele. Comparecer a audiências;
Preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo;
Orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes a sua área profissional;
Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos à legislação aplicável;
Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições especificas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litigio;
Redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, pareceres, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, penal, civil e tributária ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal;
Emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado;
Assessorar comissões administrativas e de inquérito, se necessário;
Examinar o texto de projetos de Leis encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas, quando for o caso;
Analisar, estudar e adotar providências em expedientes e/ou processos remetidos pelo Procurador-Geral do Município;
Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior e que forem atribuições legais da profissão.

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