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Elisa Carla Bosque

Secretária de Assuntos Jurídicos

Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I – Exercer as funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração em Geral, podendo delegar esta competência ao Procurador-Geral do Município ou ao seu Secretário Adjunto;
II – Determinar a instauração:
a) dos inquéritos administrativos;
b) dos procedimentos e processos sumários;
c) das sindicâncias em geral;
III – Decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) repreensão ou suspensão resultantes de desclassificação da falta;
c) demissão;
IV – Apreciar recursos dos Secretários Municipais interpostos em face de pareceres exarados nos procedimentos licitatórios pela Secretária de Licitações e Compras.
V – Apreciar recursos dos Secretários Municipais interpostos em face de pareceres exarados em quaisquer outros procedimentos consultivos submetidos à apreciação desta Secretaria.
VI – Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos administrativos pertinentes a municipalidade.
VII – Acompanhar e assessorar a elaboração de editais, minutas de contratos e convênios, bem como quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei;
VIII – Orientar diretamente o Prefeito Municipal, Secretários, quando solicitado, em tudo o quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma;
IX – Formular, propor e coordenar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, execução e controle das atividades de natureza jurídica da administração;
X – Assessorar o Prefeito e os demais setores da Administração, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Instruções, súmulas e deliberações do E. Tribunal de Contas, Lei 8.666/93 e demais dispositivos voltados aos princípios que regem a administração pública;
XI – Avaliar e acompanhar servidores em estágio probatório lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.

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