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Cleberson Luciano Candido

Procurador-Geral do Município

Nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1675/2020 (que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências), além das competências previstas em leis especiais, na Constituição e na Lei Orgânica do Município, cabe ao Procurador Geral, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo:

I. Fixar a orientação jurídica e administrativa da instituição, ouvido o Colégio;
II. Planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria Geral, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e recursos necessários à sua consecução;
III. Superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município, atuando em colaboração com os demais procuradores e órgãos do Poder Executivo;
IV. Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria perante a Administração Municipal e fora dela, notadamente perante o Chefe do Poder Executivo e Secretário de Assuntos Jurídicos;
V. Representar o Município na celebração de convênios, sem prejuízo de outros legitimados, e celebrar termos de cooperação com órgãos da Advocacia Pública dos demais entes federativos, para a cooperação mútua no desempenho das atribuições do Procurador do Município, notadamente nas ações judiciais movidas fora da comarca ou do Estado de São Paulo, observadas as normas regulamentares;
VI. Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta e Indireta;
VII. Representar ao órgão competente sobre a inconstitucionalidade de leis e emendas constitucionais ou ilegalidade de atos administrativos de qualquer natureza;
VIII. Homologar proposta de desistência, transação, compromisso ou confissão nas ações de interesse da Fazenda do Município;
IX. Definir parâmetros, nos casos não previstos em lei, para o não ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações judiciais de interesse do Município e de suas autarquias, bem como para a dispensa de inscrição na dívida ativa;
X. Exercer, com o apoio do Secretário de Assuntos Jurídicos, assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito;
XI. Propor a estrutura, a organização e as atribuições da Procuradoria Geral do Município, bem como a criação e a extinção de seus cargos e funções, ouvido o Colégio;
XII. Promover a lotação dos cargos da Procuradoria Geral do Município e a classificação de seus ocupantes, bem como conceder-lhes exoneração, afastamento, permuta, direitos e vantagens;
XIII. Designar Procuradores do Município para o exercício das funções de confiança previstas em lei;
XIV. Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador do Município, bem como aplicar-lhes as sanções disciplinares;
XV. Presidir o Colégio de Procuradores e dar cumprimento às suas deliberações, nos termos desta lei;
XVI. Homologar a lista de classificação referente ao concurso para ingresso na carreira de Procurador do Município;
XVII. Elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, e remetê-la à autoridade competente, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, assim como aplicar as respectivas dotações;
XVIII. Definir a posição processual do Município e de suas autarquias nas ações populares e civis públicas;
XIX. Propor ao Prefeito a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
XX. Aprovar e submeter à homologação do Prefeito súmulas de uniformização da jurisprudência administrativa;
XXI. Editar atos normativos e referendar leis e decretos que se relacionem à Procuradoria Geral do Município;
XXII. Designar o Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso, ouvido o Colégio;
XXIII. Designar o Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos;
XXIV. Expor previamente ao Colégio o Plano Anual de Diretrizes e Metas da Procuradoria Geral do Município;
XXV. Comparecer, quando convocado, perante a Câmara Municipal para prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Procuradoria Geral do Município.

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