Decreto 3929/2024 – Revogação dos Decretos que especifica 27/11/2024 em Decreto Anexos Dec3929.pdf Tamanho de arquivo: 189 KB Leia Mais
Lei 1811/2024 – Revoga a Lei 1402/2013 21/11/2024 em Lei Anexos Lei1811.pdf Tamanho de arquivo: 178 KB Leia Mais
Decreto 3734/2024 – Dispõe sobre a revogação dos Decretos 23/01/2024 em Decreto Anexos Dec3734.pdf Tamanho de arquivo: 124 KB Leia Mais
Decreto 3728/2024 – Revoga o Decreto Municipal 3654/2023 05/01/2024 em Decreto Anexos Dec3728.pdf Tamanho de arquivo: 54 KB Leia Mais
