Procuradoria

Anexos

• 01-LEI-COMPLEMENTAR-N-38-2014-Estauto-dos-Servidores.pdf Tamanho de arquivo: 782 KB
• 02-REGIME-DISCIPLINAR-LEI-COMPLEMENTAR-N-38-2014.pdf Tamanho de arquivo: 58 KB
• 03-Decreto-3.882-2024-Regulamento-Avaliacao-Especial-de-Desempenho-do-Estagio-Probatorio.pdf Tamanho de arquivo: 223 KB
• 04-Portaria-11-2024-comissao-especial-de-avaliacao.pdf Tamanho de arquivo: 159 KB