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Leis – Exercício 2000

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Índice – Lei 563/2000 até 623/2000

  • Lei 563/2000 – Autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a CESP
  • Lei 564/2000 – Isenta de Juros, Multa e Correção Monetária os Débitos Tributários e Fiscais e concede anistia
  • Lei 565/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a custear as despesas com as festividades do Carnaval
  • Lei 566/2000 – Dispõe sobre a Criação de Cargo de Natureza Permanente e Extinção de Cargo em Comissão no Quadro de Servidores
  • Lei 567/2000 – Denomina Antonio Félix Gonçalves a EMEI de Primavera – Revogado
  • Lei 568/2000 – Acrescenta o Parágrafo 4º, no Artigo 1º da Lei 446/1998 – Revogado
  • Lei 569/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir área de terras para implantação de uma indústria de beneficiamento de mandioca
  • Lei 570/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a fornecer transporte aos estudantes – Revogado
  • Lei 571/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir área de terras rurais
  • Lei 572/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção para a Associação Cultural e Literária de Primavera
  • Lei 573/2000 – Autoriza o Departamento Jurídico da Prefeitura fazer acordo nos autos do Processo Civil 235/1994
  • Lei 574/2000 – Regulamenta o recebimento dos honorários de sucumbência pelos integrantes do Departamento Jurídico da Prefeitura
  • Lei 575/2000 – Altera o Anexo III da Lei Complementar 002/1998
  • Lei 576/2000 – Altera a alínea a do Artigo 1º da Lei 506/1999
  • Lei 577/2000 – Estende aos professores contratados nos termos da Lei 429/1998 a progressão funcional da Lei Complementar 002/1998
  • Lei 578/2000 – Dispondo sobre majoração de vencimentos dos servidores municipais
  • Lei 579/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Subvenção à Festa da Padroeira
  • Lei 580/2000 – Denomina Antonio Félix Gonçalves a EMEIF de Primavera
  • Lei 581/2000 – Autoriza o Prefeito a firmar Contrato de Cessão de Uso com o Destacamento da Polícia Militar Ambiental
  • Lei 582/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo participar de Consórcio Intermunicipal
  • Lei 583/2000 – Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos, em caráter temporário
  • Lei 584/2000 – Autoriza o Executivo a receber em Cessão de Uso da CDHU, Centro Comunitário
  • Lei 585/2000 – Concede Subvenção para o Grupo de Escoteiros Guará Mirim
  • Lei 586/2000 – Altera referência do Cargo de Advogado e de Assessor Jurídico
  • Lei 587/2000 – Altera referência do Cargo de Eletricista
  • Lei 588/2000 – Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria
  • Lei 589/2000 – Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas
  • Lei 590/2000 – Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alumos da Rede Municipal de Ensino
  • Lei 591/2000 – Autoriza o Executivo a conceder onerosamente direito de uso de bem público
  • Lei 592/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Subvenção à ACIP
  • Lei 593/2000 – Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais
  • Lei 594/2000 – Institui caixa de correspondências nas novas construções do Município
  • Lei 595/2000 – Dispõe sobre a instituição do Dia do Esporte no Município
  • Lei 596/2000 – Dispõe sobre o arquivamento da documentação proveniente da realização de concursos públicos
  • Lei 597/2000 – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico
  • Lei 598/2000 – Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rosana
  • Lei 599/2000 – Autoriza a doação de veículo a Secretaria de Segurança Pública
  • Lei 600/2000 – Acrescenta ao Artigo 2º da Lei 427/1998
  • Lei 601/2000 – Autoriza o Executivo a conceder a isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas
  • Lei 602/2000 – Exclui da Lei 460/1998 a alienação dos lotes urbanos
  • Lei 603/2000 – Dispõe sobre a extinção de Cargos de natureza permanente e em comissão, criação de cargos no Quadro de Pessoal
  • Lei 604/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo celebrar Convênio com a Sociedade Espírita Casa do Caminho
  • Lei 605/2000 – Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Subvenção à ACIP
  • Lei 606/2000 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001
  • Lei 607/2000 – Autoriza a concessão de subsídio para implantação de indústria de óleo vegetal, ração animal e abatedouro de frangos
  • Lei 608/2000 – Autoriza a Prefeitura à subsidiar despesas com eventos esportivos
  • Lei 609/2000 – Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
  • Lei 610/2000 – Dispõe sobre a publicação, pelos Poderes Públicos, do gabarito de provas, quando da realização de Concursos Públicos
  • Lei 611/2000 – Dispõe sobre cadastramento de imóveis
  • Lei 612/2000 – Autoriza a Prefeitura à regularização de carteira de trabalho profissional
  • Lei 613/2000 – Autoriza o Executivo a conceder Direito de Uso de Bem Público
  • Lei 614/2000 – Dispõe sobre o uso de Rede Elétrica Municipal de Alta Tensão
  • Lei 615/2000 – Declara de Utilidade Pública o Pontal Atlético Clube – PAC Bairro Vila Pontal
  • Lei 616/2000 – Autoriza o Executivo a conceder Direito de Uso de Bem Público
  • Lei 617/2000 – Autoriza o Executivo fazer acordo nos autos do Processo Cível 472/1998
  • Lei 618/2000 – Concede Permissão de uso, a título oneroso, de Bens Públicos
  • Lei 619/2000 – Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais Melhor Caminho
  • Lei 620/2000 – Autoriza o Executivo à firmar Termo de Confissão e Compensação de Dívidas com a SABESP
  • Lei 621/2000 – Dá nova redação ao Art. 1º das Leis 135/1993, 136/1993, 137/1993, 138/1993, 139/1993, 140/1993, 141/1993, 142/1993, 143/1993, 144/1993, 145/1993 e 146/1993
  • Lei 622/2000 – Regulamenta a prestação de servigos médicos e odontológicos nos Hospitais, Centros de Saúde e demais Unidades de Saúde
  • Lei 623/2000 – Dispõe sobre Orçamento-Programa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2001

Anexos

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