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Leis – Exercício 1996

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Índice – Lei 320/1996 até 336/1996

  • Lei 320/1996 – Autoriza o Executivo a receber por doação área de terras
  • Lei 321/1996 – Autoriza o Executivo Municipal a doar areia e cascalho
  • Lei 322/1996 – Dispõe sobre criação de cargos públicos
  • Lei 323/1996 – Dispõe sobre autorização para Registro junto à Federação Paulista de Futebol
  • Lei 324/1996 – Dispõe sobre cadastramento de Imóveis
  • Lei 325/1996Inexistente
  • Lei 326/1996 – Dispõe sobre a criação de cargos de natureza permanente no quadro de servidores da Câmara Municipal
  • Lei 327/1996 – Dispondo sobre autoriza o Chefe do Executivo a desenvolver gestão que aumente a arrecadação do Município
  • Lei 328/1996 – Autoriza o Chefe do Executivo a contrair empréstimos
  • Lei 329/1996 – Dispondo sobre reestruturação do Quadro de Pessoal
  • Lei 330/1996 – Dispondo sobre pagamento de seguro de vida aos funcionários municipais
  • Lei 331/1996 – Dispondo sobre concessão de subvenção à Casa da Cultura de Primavera
  • Lei 332/1996 – Dispõe sobre a revogação da Lei 245/1994
  • Lei 333/1996 – Dispõe sobre criação de cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal
  • Lei 334/1996 – Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para construção do Núcleo de Promoção Social
  • Lei 335/1996 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a constituição da EMSAERO Empresa Municipal de Serviço de Água e Esgoto
  • Lei 336/1996 – Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Saneamento Básico EMSAERO

Anexos

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