Lei 373/1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde 20/08/1997 em Conselho de Saúde Lei 373/1997 de 20/08/1997 – Dispõe sobre a criação, composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei373.pdf Tamanho de arquivo: 366 KB
