Lei 312/1995 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social 29/11/1995 em Conselho de Assistência Social Lei 312/1995 de 29/11/1995 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei312.pdf Tamanho de arquivo: 270 KB