Lei 1815/2024 – Repasse de Incentivo Financeiro por desempenho individual na Saúde Bucal

Dispõe sobre o repasse de Incentivo Financeiro por desempenho individual variável, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde, com recursos advindos do programa de desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde -APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.