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Lei 1707/2021 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências do Municiípio De Rosana-SP e dá outras providências.

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