Lei 1484/2015 – Dispõe sobre a Fiscalização e Criação do Sistema de Controle Interno

Dispõe sobre a Fiscalização no Municipio pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Interno do Municipio de Rosana e dá outras providências.