Lei 1373/2013 – Nova redação ao Artigo 3º da Lei 312/1995 19/06/2013 em Conselho de Assistência Social Lei 1.373/2013 de 19/06/2013 – Revoga a Lei Municipal nº. 1369/2013, de 27/05/2013 e dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal 312/95, de 29/11/1995. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1373.pdf Tamanho de arquivo: 135 KB