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Lei 1373/2013 – Nova redação ao Artigo 3º da Lei 312/1995

Lei 1.373/2013 de 19/06/2013 – Revoga a Lei Municipal nº. 1369/2013, de 27/05/2013 e dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal 312/95, de 29/11/1995.

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