Decreto 3914/2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 29/10/2024 em Decreto Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec3914.pdf Tamanho de arquivo: 200 KB
