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Decreto 3769/2024 – Concede afastamento remunerado

Decreto 3.769/2024 de 22/04/2024 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014)

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