Decreto 3760/2024 – Regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado 05/04/2024 em Decreto Decreto 3.760/2024 de 05/04/2024 – Regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado para pessoa com transtorno do espectro autista matriculada nas classes comuns do ensino regular, e dá outras providências. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec3760.pdf Tamanho de arquivo: 190 KB
