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Decreto 3760/2024 – Regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado

Decreto 3.760/2024 de 05/04/2024 – Regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado para pessoa com transtorno do espectro autista matriculada nas classes comuns do ensino regular, e dá outras providências.

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