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Decreto 3539/2022 – Dispõe sobre a instituição dos Novos Membros do CACS-FUNDEB

Decreto 3.539/2022 de 16/12/2022 – Dispõe sobre a instituição dos Novos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providências.

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