Legislação


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Lei Municipal 1618/2018 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.


Lei Municipal 1619/2018 - Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção às organizações das sociedades civis que especifica.


Lei Municipal 1620/2018 - Altera os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 1604/2018 de 30/07/2018 e dá outras providências.


Lei Municipal 1621/2018 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA e dá outras providências.


Lei Municipal 1622/2018 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a alienar mediante venda, bens imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.


Lei Municipal 1617/2018 - Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019.


Lei Municipal 1616 - Cria Programa Bolsa de Incentivo, denominada Bolsa Banda.


Lei Municipal 1615/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar valores com as despesas da realização da 9ª FESTA DA MANDIOCA e dá outras providências.


Lei Municipal 1614/2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Rosana e dá outras providências.


Lei Municipal 1607/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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