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Lei Municipal nº. 1531/2017 (Autoriza celebrar convênio com CIEE)


Lei Municipal nº. 1532/2017 - Dispõe sobre criação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.


Lei Municipal nº. 1530/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e conceder subvenção à Entidade que especifica e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1529/2017 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Rosana, conforme especifica.


Lei Municipal nº. 1528/2017 - Declara de Utilidade Pública a Associação – Corrente Feminina para o Bem em Combate ao Câncer em Primavera.


Lei Municipal nº. 1527/2017 - “Dispõe sobre: PROIBE O PREENCHIMENTO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO APÓS O ACIONAMENTO AUTOMÁTICO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.”


Lei Municipal nº. 1519/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reorganizar a estrutura administrativa pública do Município de Rosana e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1520/2017 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO E ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.


Lei Municipal nº. 1521/2017 - Dispõe sobre a transformação da jornada e dos cargos de provimento efetivo da classe funcional de médico, dentista, Procurador do Município e dá outras providências.


Lei Municipal nº. 1522/2017 - Revoga a Lei Municipal nº. 1505/2016, de 18/07/2016.



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